Portaria n.º 338/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:338/2023

Data de Publicação:07/11/2023

Data de Entrada em Vigor:08/11/2023

Referência DR:Portaria n.º 338/2023, 1.ª Série, 2023-11-07

Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento

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