Decreto-Lei n.º 106/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:106/2024
Data de Publicação:13/12/2024
Data de Entrada em Vigor:18/12/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 106/2024, 1.ª Série, 2024-12-13
Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º