Declaração de Retificação n.º 40-C/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:40-C/2020
Data de Publicação:27/10/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 40-C/2020, 1.ª Série, 2020-10-27
Retifica o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 1.º
RetificadoArtigo 91.º
RetificadoBase III