Declaração de Retificação n.º 38/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:38/2020
Data de Publicação:07/10/2020
Data de Entrada em Vigor:01/01/2021
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 38/2020, 1.ª Série, 2020-10-07
Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho»
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