Declaração de Retificação n.º 37/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:37/2020

Data de Publicação:07/10/2020

Data de Entrada em Vigor:01/01/2021

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 37/2020, 1.ª Série, 2020-10-07

Declaração de retificação à Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro»

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RetificadoArtigo 4.º