Decreto-Lei n.º 61/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:61/2024
Data de Publicação:30/09/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 61/2024, 1.ª Série, 2024-09-30
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 16.º-A