Declaração de Retificação n.º 39/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:39/2020
Data de Publicação:12/10/2020
Data de Entrada em Vigor:21/08/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 39/2020, 1.ª Série, 2020-10-12
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.