Portaria n.º 29/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:29/2023

Data de Publicação:12/01/2023

Data de Entrada em Vigor:13/01/2023

Referência DR:Portaria n.º 29/2023, 1.ª Série, 2023-01-12

Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, aprovado em anexo à Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto

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