Portaria n.º 122/2021 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:122/2021

Data de Publicação:11/06/2021

Data de Entrada em Vigor:12/06/2021

Referência DR:Portaria n.º 122/2021, 1.ª Série, 2021-06-11

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 5.º