Lei n.º 35/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:35/2021

Data de Publicação:08/06/2021

Data de Entrada em Vigor:09/06/2021

Referência DR:Lei n.º 35/2021, 1.ª Série, 2021-06-08

Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto

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