Decreto-Lei n.º 115/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:115/2021
Data de Publicação:15/12/2021
Data de Entrada em Vigor:16/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 115/2021, 1.ª Série, 2021-12-15
Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º