Decreto-Lei n.º 87-B/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:87-B/2022
Data de Publicação:29/12/2022
Data de Entrada em Vigor:30/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 87-B/2022, 1.ª Série, 2022-12-29
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 24.º