Decreto-Lei n.º 23/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23/2022
Data de Publicação:14/02/2022
Data de Entrada em Vigor:15/02/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2022, 1.ª Série, 2022-02-14
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social
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