Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:2/2024/M

Data de Publicação:02/02/2024

Data de Entrada em Vigor:03/02/2024

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/M, 1.ª Série, 2024-02-02

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 20.º