Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:20/2022/M
Data de Publicação:10/08/2022
Data de Entrada em Vigor:15/08/2022
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, 1.ª Série, 2022-08-10
Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º