Lei n.º 26/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:26/2026
Data de Publicação:03/06/2026
Data de Entrada em Vigor:08/06/2026
Referência DR:Lei n.º 26/2026, 1.ª Série, 2026-06-03
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Elementos Afetados(50)
CIRS(12 elementos)
AlteradoNúmero 1
AlteradoNúmero 2
AlteradoNúmero 3
AlteradoNúmero 4
AlteradoNúmero 5
AlteradoArtigo 124.º-A
AlteradoAlínea a)
AlteradoAlínea a)
AlteradoAlínea b)
AlteradoAlínea b)
AlteradoSubalínea i)
AlteradoSubalínea ii)
Outros Elementos(38 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 1
AlteradoArtigo 3
AlteradoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 4.º-B
AlteradoArtigo 4.º-C
AlteradoArtigo 4.º-D
AlteradoArtigo 4.º-E
AlteradoArtigo 4.º-F
AlteradoArtigo 4.º-G
AlteradoArtigo 4.º-H
AlteradoArtigo 4.º-L
AditadoArtigo 4.º-M
AditadoArtigo 4.º-N
AditadoArtigo 4.º-O
AditadoArtigo 4.º-P
AditadoArtigo 4.º-Q
AditadoArtigo 4.º-R
AditadoArtigo 4.º-S
AlteradoArtigo 6
AlteradoArtigo 6.º-B
AditadoArtigo 6.º-D
AditadoArtigo 6.º- E
AditadoArtigo 6.º-F
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18
AlteradoArtigo 20
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 117
AlteradoArtigo 119.º-B
AlteradoArtigo 239.º