Decreto-Lei n.º 53/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2020
Data de Publicação:11/08/2020
Data de Entrada em Vigor:12/08/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2020, 1.ª Série, 2020-08-11
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
OriginalArtigo 12.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º