Portaria n.º 205/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:205/2022
Data de Publicação:11/08/2022
Data de Entrada em Vigor:12/08/2022
Referência DR:Portaria n.º 205/2022, 1.ª Série, 2022-08-11
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º-B