Portaria n.º 294-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:294-B/2020
Data de Publicação:18/12/2020
Data de Entrada em Vigor:19/12/2020
Referência DR:Portaria n.º 294-B/2020, 1.ª Série, 2020-12-18
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 8.º-A