Decreto-Lei n.º 102-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:102-A/2020
Data de Publicação:09/12/2020
Data de Entrada em Vigor:04/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 102-A/2020, 1.ª Série, 2020-12-09
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoAnexo I
AlteradoAnexo III
AlteradoAnexo IV