Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:26/2023/M

Data de Publicação:19/07/2023

Data de Entrada em Vigor:20/07/2023

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/M, 1.ª Série, 2023-07-19

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M, de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 5.º