Portaria n.º 11/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:11/2021
Data de Publicação:08/01/2021
Data de Entrada em Vigor:08/01/2021
Referência DR:Portaria n.º 11/2021, 1.ª Série, 2021-01-08
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 13.º