Decreto-Lei n.º 70-C/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:70-C/2021

Data de Publicação:06/08/2021

Referência DR:Decreto-Lei n.º 70-C/2021, 1.ª Série, 2021-08-06

Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

RevogadoArtigo 1.ºRevogado

AlteradoArtigo 2.º

RevogadoArtigo 3.ºRevogado