Decreto-Lei n.º 56-C/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:56-C/2021
Data de Publicação:09/07/2021
Data de Entrada em Vigor:10/07/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 56-C/2021, 1.ª Série, 2021-07-09
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
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