Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8-A/2021
Data de Publicação:22/01/2021
Data de Entrada em Vigor:23/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8-A/2021, 1.ª Série, 2021-01-22
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
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