Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:37-A/2020
Data de Publicação:15/07/2020
Data de Entrada em Vigor:16/07/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 37-A/2020, 1.ª Série, 2020-07-15
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
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