Decreto-Lei n.º 76/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:76/2026
Data de Publicação:09/03/2026
Data de Entrada em Vigor:10/03/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 76/2026, 1.ª Série, 2026-03-09
Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º-A
AditadoArtigo 25.º-A