Decreto-Lei n.º 16/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:16/2022
Data de Publicação:14/01/2022
Data de Entrada em Vigor:15/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 16/2022, 1.ª Série, 2022-01-14
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 14.º-A
AditadoArtigo 15.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
AlteradoArtigo 20.º