Portaria n.º 28/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:28/2021
Data de Publicação:08/02/2021
Data de Entrada em Vigor:09/02/2021
Referência DR:Portaria n.º 28/2021, 1.ª Série, 2021-02-08
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado