Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:58-A/2020
Data de Publicação:14/08/2020
Data de Entrada em Vigor:15/08/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 58-A/2020, 1.ª Série, 2020-08-14
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
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