Portaria n.º 174-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:174-A/2020
Data de Publicação:20/07/2020
Data de Entrada em Vigor:21/07/2020
Referência DR:Portaria n.º 174-A/2020, 1.ª Série, 2020-07-20
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º