Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2023/M
Data de Publicação:10/01/2023
Data de Entrada em Vigor:11/01/2023
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/M, 1.ª Série, 2023-01-10
Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração Pública
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 9.ºRevogado