Lei n.º 37/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:37/2020
Data de Publicação:17/08/2020
Data de Entrada em Vigor:18/08/2020
Referência DR:Lei n.º 37/2020, 1.ª Série, 2020-08-17
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º