Portaria n.º 280/2020 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:280/2020

Data de Publicação:07/12/2020

Data de Entrada em Vigor:08/12/2020

Referência DR:Portaria n.º 280/2020, 1.ª Série, 2020-12-07

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho

Elementos Afetados(1)

AlteradoArtigo 7.º