Portaria n.º 330/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:330/2021
Data de Publicação:31/12/2021
Referência DR:Portaria n.º 330/2021, 1.ª Série, 2021-12-31
Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 1.º