Decreto-Lei n.º 51/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:51/2020
Data de Publicação:07/08/2020
Data de Entrada em Vigor:08/08/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 51/2020, 1.ª Série, 2020-08-07
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.