Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:13/2024/M
Data de Publicação:04/12/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, 1.ª Série, 2024-12-04
Cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º