Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:22-A/2021
Data de Publicação:17/03/2021
Data de Entrada em Vigor:18/03/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 22-A/2021, 1.ª Série, 2021-03-17
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.º-JRevogado