Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:39-A/2020
Data de Publicação:16/07/2020
Data de Entrada em Vigor:17/07/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 39-A/2020, 1.ª Série, 2020-07-16
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 17.ºRevogado