Portaria n.º 286-A/2020 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:286-A/2020

Data de Publicação:14/12/2020

Data de Entrada em Vigor:15/12/2020

Referência DR:Portaria n.º 286-A/2020, 1.ª Série, 2020-12-14

Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio

Elementos Afetados(6)

Outros Elementos(6 elementos)

AlteradoArtigo 7.º-A

AlteradoArtigo 9.º