Portaria n.º 258/2020 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:258/2020

Data de Publicação:02/11/2020

Data de Entrada em Vigor:02/11/2020

Referência DR:Portaria n.º 258/2020, 1.ª Série, 2020-11-02

Segunda alteração aos Regulamentos dos Regimes de Apoio à Cessação Temporária da Atividade de Pesca dos Armadores e Pescadores de Embarcações Polivalentes, de Arrasto Costeiro e do Cerco, aprovados pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio

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