Portaria n.º 204-A/2020 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:204-A/2020

Data de Publicação:25/08/2020

Data de Entrada em Vigor:10/05/2020

Referência DR:Portaria n.º 204-A/2020, 1.ª Série, 2020-08-25

Alteração aos Regulamentos do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca, aprovados pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º