Lei n.º 33/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:33/2021
Data de Publicação:28/05/2021
Data de Entrada em Vigor:29/05/2021
Referência DR:Lei n.º 33/2021, 1.ª Série, 2021-05-28
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19
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