Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2021/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2021/A
Data de Publicação:16/08/2021
Data de Entrada em Vigor:17/08/2021
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2021/A, 1.ª Série, 2021-08-16
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º