Lei n.º 31/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:31/2020
Data de Publicação:11/08/2020
Data de Entrada em Vigor:12/08/2020
Referência DR:Lei n.º 31/2020, 1.ª Série, 2020-08-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 35.º-IRevogado