Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:18-B/2020
Data de Publicação:05/05/2020
Data de Entrada em Vigor:01/05/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, 1.ª Série, 2020-05-05
Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 83.º-A