Lei n.º 42/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:42/2020
Data de Publicação:18/08/2020
Data de Entrada em Vigor:23/08/2020
Referência DR:Lei n.º 42/2020, 1.ª Série, 2020-08-18
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.