Declaração de Retificação n.º 19/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:19/2020

Data de Publicação:12/05/2020

Data de Entrada em Vigor:23/04/2020

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 19/2020, 1.ª Série, 2020-05-12

Retifica a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020

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RetificadoArtigo 1.º