Declaração de Retificação n.º 17/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:17/2020
Data de Publicação:23/04/2020
Data de Entrada em Vigor:19/04/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 17/2020, 1.ª Série, 2020-04-23
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
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