Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:18-A/2020
Data de Publicação:30/04/2020
Data de Entrada em Vigor:20/04/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, 1.ª Série, 2020-04-30
Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
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RetificadoArtigo 46.º